Alteração ao Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 151/2017 altera o regulamento da habilitação legal para conduzir, transpondo a Directiva 2016/1106/EU que, basicamente, torna obrigatória a frequência da acção de formação “CONDUZIR E OPERAR O TRACTOR EM SEGURANÇA” a todas as pessoas que conduzam tractores (incluindo as com carta de tractorista).

NOTA: as acções têm obrigatoriamente de serem homologadas pelo ministério da Agricultura pelo que os cursos de operadores NÃO são reconhecidos.